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Doutrina » Tributário Publicado em 11 de Março de 2011 - 10:51
A recorrente ilegalidade das Instruções Normativas
Referidas normas, assumem relevante importância no esclarecimento dos procedimentos necessários para a execução dos ditames legais
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Doutrina » Consumidor Publicado em 17 de Junho de 2005 - 01:00
Da constitucionalidade dos condicionamentos legais impostos à publicidade de produtos fumígeros: a tensão entre fornecedores e consumidores
Marcelo Andrade Féres - Professor do Centro Universitário de Brasília - UniCEUB - Professor do Unicentro Newton Paiva - Doutorando em Direito de Empresa e Mestre em Direito Comercial pela UFMG -Coordenador-Geral do Gabinete do Advogado-Geral da União - Procurador Federal
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Blog Publicado em 13 de Março de 2024 - 13:59
Desafios Legais na Era Digital
Neste artigo, exploraremos os principais desafios legais enfrentados na era digital e ofereceremos insights valiosos para navegá-los com sucesso
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Doutrina » Civil Publicado em 18 de Maio de 2023 - 10:09
Procedimentos legais para se divorciar
O divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial ou judicial, dependendo das circunstâncias do caso.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 06 de Dezembro de 2011 - 15:30
Apelação cível em mandado de segurança.
Condutor de veículo sujeito às penalidades administrativas por dirigir embriagado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 21 de Fevereiro de 2011 - 15:44
Processual civil. Recurso Especial. Divergência Jurisprudêncial.
Descumprimento dos requisitos legais.
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Blog Publicado em 06 de Outubro de 2023 - 14:04
Responsabilidade Corporativa: Lidando com Riscos Legais
Neste artigo, exploraremos o conceito de responsabilidade corporativa, destacando os riscos legais
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2012 - 12:20
Acúmulo de cargos precisa seguir princípios legais
Tribunal julgou viável o acúmulo de cargo de um servidor da área da saúde e concedeu o aumento de sua carga horária para 40 horas semanais
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 24 de Maio de 2022 - 15:58
INSS disponibiliza acesso das empresas às decisões administrativas de benefícios requeridos por seus empregados
Por Maria Cibele de Oliveira Ramos Valença.
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Notícias Publicado em 22 de Junho de 2021 - 15:42
Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito
Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos.
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 13:24
Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas
Em razão de supostos vícios em processo seletivo para o cargo de professor assistente, o então diretor foi submetido a ação civil por improbidade e a ação penal por prevaricação
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2010 - 18:30
Advocacia-Geral da União apresenta ao TCU trabalho realizado na arrecadação de multas administrativas
O objetivo do evento foi esclarecer as questões apontadas pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão n° 1.817/2010, que indicou baixo índice de recuperação dos valores referentes às multas aplicadas.
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 09 de Outubro de 2020 - 16:23
Qual a função do Vereador?
Em tempos de eleição é importante conferir as atribuições legais de quem ocupa um cargo público.
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Legislação » Decretos Publicado em 11 de Dezembro de 2008 - 03:00
Decreto nº 6.686, de 10 de dezembro de 2008
infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
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Notícias Publicado em 20 de Maio de 2014 - 18:00
20 de maio é o dia do comissário de proteção da infância e da juventude
fiscalização de eventos e o cumprimento de medidas judiciais até ações voltadas para a orientação e a prevenção de infrações administrativas
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 27 de Outubro de 2021 - 16:41
Advogado trabalhista destaca a importância do cumprimento da Lei de Cotas
André Leonardo Couto, da ALC Advogados, lembra que as empresas podem sofrer sanções administrativas
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 19 de Dezembro de 2008 - 03:00
Habeas corpus preventivo. Lei nº 11.705/2008. Alegação de constrangimento ilegal na imposição de assoprar bafômetro. Ilegalidade não configurada.
não pode ser utilizado para discutir lei em tese, tampouco para impedir a aplicação de sanções administrativas.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal Regional Federal da 3ª Região Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00
Assistência social. Pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Incapacidade total e permanente. Procedência.
A parte autora faz jus ao amparo assistencial, uma vez demonstrado o implemento dos requisitos legais.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Outubro de 2008 - 01:00
Publicidade enganosa. Multa aplicada por PROCON a seguradora privada. Alegação de bis in idem, pois a pena somente poderia ser aplicada pela SUSEP.
aplicação de sanções administrativas às seguradoras privadas.
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Colunas » Tome Nota Publicado em 02 de Maio de 2023 - 15:56
As "Infrações, Sanções e Crimes na Nova Lei de Contratações Administrativas" serão tema de webinar
Evento promovido pelo IBDiC chega ao seu décimo quarto episódio.